Odesempenho da função de membro de mesa é obrigatório. Só pode haver recusa de desempenho de funções de membro de mesa por motivo de força maior ou justa causa (artigo 44.º, n.º 4, da LEAR). São causas justificativas de impedimento (artigo 44.º, n.º 5, da LEAR): • Idade superior a 65 anos;
2 Todo o pessoal de apoio técnico e administrativo tem o dever de sigilo quanto ao objecto e conteúdo da Reunião. Artigo 13.º Responsabilidades logísticas e encargos financeiros 1. Compete ao Estado membro anfitrião a organização e o apoio logístico necessário ao funcionamento da Reunião e a elaboração do respectivo programa.
Oregime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar foi instituído pela Lei n.º 85/2009. Este prevê também o regime da educação pré-escolar (opcional) para todas as crianças a partir do
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Introdução.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 3. A. Constituição e funcionamento das mesas de voto. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 5 . A.1.
colegialmente sendo necessária a presença de, pelo menos, metade dos membros da CPMPORTUGAL, e a aprovação de, no - mínimo, 2/3 dos membros presentes. 6. As deliberações de alteração de Estatutos ou de dissolução da CPM-PORTUGAL carecem da aprovação de, pelo menos, 3/4 dos seus membros. 7.
ofolheto informativo dos medicamentos de uso humano, harmonizando-se simultaneamente a ordem jurídica nacional com a Directiva n.o 92/27/CEE, do Conselho, de 31 de Març o de 1992. Foram ouvidas a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Farmacêuticos. Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 201.o da Constituição, o Governo decreta o
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TAMANHODE LETRA MÍNIMO A informação obrigatória a ser fornecida na embalagem ou na etiqueta afixada na emba-lagem deve garantir um tamanho mínimo de letra de 1,2mm (ou seja um tipo de letra onde a «altura de x» é igual ou superior a 1,2mm). Definição da altura de x 1. linha das ascendentes 2. linha de caixa alta 3. linha mediana
. s9rzzo1l7f.pages.dev/365s9rzzo1l7f.pages.dev/648s9rzzo1l7f.pages.dev/295s9rzzo1l7f.pages.dev/859s9rzzo1l7f.pages.dev/440
quantidade mínima obrigatória de membros presentes
